Atenção: Conteúdo informativo, perguntas e respostas sobre trânsito e Detran – Não oficial
Consultar Multas de Trânsito – Um dos pontos que mais preocupa os motoristas em geral são as infrações de trânsito. Elas podem causar muitos prejuízos e danos irreparáveis assim como as mortes.
Qualquer ação do motorista que quebre algum artigo do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), pode fazer com que o infrator esteja sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo.
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Contudo, toda infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito. Por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou então por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran.
Diante disso, surge a necessidade dos condutores em saber consultar as multas de trânsito.
Você quer aprender? Então pegue a sua habilitação e o documento do veículo e acompanhe as dicas a seguir!
O que são multas de trânsito?
Multas são as penalidades que consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.
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As penalidades podem ser advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), cassação da permissão para dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Você sabia que dá para converter Multa de Trânsito em Advertência? Veja aqui como fazer!
Quais os tipos de multas de Trânsito?
Você já deve ter ouvido falar que as multas de trânsito previstas no CTB são divididas em quatro categorias. Assim sendo, leves, médias, graves e gravíssimas. O objetivo dessa divisão é penalizar os motoristas proporcionalmente à gravidade da conduta que cometeram.
Quanto mais grave, maior é o valor da multa. A regra consta no artigo 258 do CTB, que determina os seguintes valores das multas:
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- Multa leve: R$ 88,38
- Multa média: R$ 130,16
- Multa grave: R$ 195,23
- Multa gravíssima: R$ 293,47
É importante observar que, em multas gravíssimas, ainda pode ser aplicado o fator multiplicador. Assim, tornando-a mais alta do que o valor acima citado. Além disso, o dispositivo infracional prevê como medida administrativa em alguns casos a remoção do veículo.
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Existem casos de veículos que acabam abandonados nos depósitos do órgão de trânsito. Pois seus donos não têm dinheiro para quitar as obrigações pendentes.
Passo a passo para consultar multas de trânsito
Veja o passo a passo de como Consultar Multas de Trânsito!
Agora que você já entendeu o que são as multas, vamos lá!
No site do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado é possível conferir todas as multas de trânsito, multas de inspeção veicular, defesas administrativas apresentadas, autos de infração de trânsito, notificações de autuações e emissão de documentos para pagamentos.
Em cada Estado, o DETRAN poderá ter apresentações diferentes, porém você conseguirá acessar as informações se entender a lógico. Segue um exemplo de como funciona no estado de São Paulo:
- Primeiramente inicie a seção, criando um login e senha com o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo;
- Para consultar as multas é necessário colocar a placa ou o código do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), constante no documento do veículo, e um número de verificação;
- RENAVAM significa Registro Nacional de Veículos Automotores. A maioria dos sites pede esse código para exibir as informações sobre as multas. Você o encontra no CRV (Certificado de Registro de Veículo, esse é um documento que todo o veículo que trafega pelas vias públicas brasileiras precisa ter) ou CRLV (certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), no campo de nome “CÓD. RENAVAM”, logo acima do nome do proprietário. Alguns Detrans exigem, para que o usuário consiga consultar multas, também o número da placa;
- Após este campo você poderá consultar todas as restrições que o veículo possui, também terá acesso a informações sobre restrições administrativas, judiciais ou financeiras, caso possua;
- Além do serviço pela Internet, os motoristas podem ir pessoalmente ao DETRAN, apresentar a CNH ou RG junto com o CPF e solicitar o serviço;
- A consulta de multas do DETRAN é grátis e pode ser feita pelo computador, tablete ou smartphone, mas somente pelo proprietário do automóvel.
Informações da Consulta
É de responsabilidade do proprietário, as consequências administrativas do não pagamento da multa estão relacionadas diretamente com o veículo. Toda essa explicação serve principalmente para que você compreenda o porquê de precisar dos dados do veículo para consultar multas pela internet.
Ninguém gosta de ganhar multas, e é muito difícil esquecer uma, principalmente porque normalmente elas envolvem a perda de dinheiro.
Por que é importante fazer a consulta das multas?
Não raramente acontece de os motoristas se esqueceram de pagar a sua multa. Ou simplesmente não quererem arcar com os prejuízos por conta de diversos fatores. Mas você sabe o que acontece se as multas não forem pagas? Qual a consequência?
O CTB tem esta resposta, ele diz no artigo 131, parágrafo 2º, que “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da” responsabilidade pelas infrações cometidas.”
Ou seja, o veículo somente poderá trafegar nas vias urbanas se estiver com a autorização (licenciatura) do órgão regulador. Mas para isso é necessário ter suas multas quitadas e impostos pagos (Isso inclui o pagamento do IPVA e seguro DPVAT).
Essa autorização é o CRLV, que como já citado, ele é juntamente com a CNH um dos documentos de porte obrigatório do motorista. O CRLV é concedido após o veículo passar pelo processo chamado licenciamento. Trata-se de uma obrigação anual prevista no artigo do CTB.
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Por isso, é reforçado que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento. Pois a quitação das multas está diretamente relacionada com a regularização de seu veículo.
Portanto, uma das importâncias de Consultar Multas de Trânsito é uma melhor organização para evitar o acúmulo de débitos e não acabar com o veículo parado.
Contudo, vale lembrar que o ideal é que você condutor não tenha multas, pois elas servem para corrigir suas falhas e evitar acidentes.
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