Pontos da CNH SC – Como transferir pontos da carteira CNH em Santa Catarina?

Quer saber como transferir pontos da CNH SC – Santa Catarina? Então, esse artigo vai tirar suas dúvidas!

Ninguém gosta de sofrer as consequências do erro de outra pessoa, certo? É exatamente isso que acontece quando alguém comete uma infração de trânsito dirigindo seu veículo.

Se a pessoa for flagrada cometendo a infração, pode causar um grande prejuízo para você, por conta da multa, além dos pontos que vão à sua habilitação.

Dependendo da quantidade de pontos que você já possui, isso pode levar à suspensão do seu direito de dirigir. Já pensou!

Tudo porque as multas sempre são geradas em nome do proprietário do veículo…

De qualquer forma, é possível fazer a indicação do real infrator e se livrar dos pontos na habilitação.

Confira a seguir todas as informações sobre o processo e como fazer a transferência passo a passo em Santa Catarina.

Quando é possível transferir os pontos da CNH SC?

É possível fazer a transferência de pontos da CNH SC quando o proprietário do veículo não foi quem cometeu a infração que gerou a penalidade.

Logo, a transferência pode ser feita quando o condutor não foi identificado no momento em que a infração ocorreu.

A transferência de pontos da CNH se baseia no 7° parágrafo do art. 257 do CTB.

Por exemplo, se você emprestou o carro a um amigo ou familiar e algum tempo depois recebeu pelo correiro uma notificação de autuação por infração de trânsito.

Essa notificação é aquela “cartinha” que informa que um infração foi cometida e poderá gerar uma multa.

Então, ao ler a notificação você percebe que naquele dia e horário seu carro estava com outra pessoa.

Nesse caso é preciso fazer a indicação do real infrator (também chamada de indicação do condutor).

Veja alguns exemplos de infrações em que é possível transferir os pontos:

• Multas por excesso de velocidade, registradas por radares eletrônicos.
• Multas por estacionar em local proibido (desde que o motorista não seja identificado no momento do registro do auto de infração).

Fazer a indicação do real infrator significa simplesmente informar ao órgão responsável pela multa quem estava realmente dirigindo o veículo quando a infração foi cometida.

Dessa forma, os pontos gerados serão computados na CNH do real infrator, não do proprietário do veículo.

Porém, mesmo que ocorra a transferência dos pontos, a responsabilidade pelo pagamento da multa continua sendo do proprietário do veículo. É o que estabelece a resolução 108/99 do CONTRAN.

Por mais que isso pareça injusto, não tem jeito. O dono do veículo precisa pagar a multa e, desta forma, evitar problemas futuros.

Situações em que não é possível transferir os pontos

É importante saber que há casos em que não é possível transferir os pontos da CNH SC. Essas restrições são válidas, sobretudo, para todos os estados, incluindo Santa Catarina.

Não se pode fazer a indicação do condutor quando o infrator foi identificado no momento do registro do auto de infração. Ou seja, se a pessoa foi identificada por um agente de trânsito no momento em que cometeu a infração.

Também não é possível transferir os pontos caso a infração seja relativa ao veículo. Nesse caso, mesmo que outra pessoa esteja dirigindo no momento da autuação, a responsabilidade é do proprietário.

Exemplos de infrações relativas ao veículo:

• Licenciamento vencido.
• Veículo com as características alteradas de forma irregular, sem registro no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA).
• Falta de equipamentos obrigatórios.

Prazo

O art. 257 do CTB estabelece em seu 7º parágrafo o prazo de 15 dias após a notificação de autuação para fazer a transferência dos pontos da CNH SC (indicação do condutor). O prazo começa a valer a partir do recebimento da notificação.

Lembrando que a notificação de autuação não é a multa em si. É um aviso de que a infração foi registrada e poderá gerar a penalidade de multa.

Além de fazer a transferência de pontos indicando o real infrator, também é possível entrar com uma defesa prévia e evitar a multa, a partir do recebimento da notificação.

Documentos necessários

Para fazer a transferência de pontos da CNH SC (indicação do condutor), são necessários os seguintes documentos:

• Cópia legível da CNH do infrator (ou seja, da pessoa que estava dirigindo o veículo).
• Cópia legível do documento de identidade do proprietário do veículo ou de seu representante legal (neste último caso, anexar documento que comprove a representação).
• Formulário de identificação do condutor infrator com todos os campos corretamente preenchidos. O formulário deve ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator.
• Cópia do contrato social ou documento equivalente (somente se o veículo for propriedade de pessoa jurídica).
• Cópia do contrato de locação (somente se o veículo for propriedade de locadora).

Como transferir pontos da CNH SC?

Buscando, contudo, transferir pontos da CNH em Santa Catarina, é preciso seguir as regras gerais para indicação do condutor, de acordo com o art. 257 do CTB.

Entretanto, o mesmo vale para as infrações que permitem ou não fazer a transferência dos pontos.

Veja agora o passo a passo para transferir pontos da CNH em Santa Catarina:

1º Passo:

Primeiramente, acesse o site do Detran SC, na página inicial, clique em “Formulários”.

2º Passo

Escolha a opção de “Requerimentos de Recurso para Infrações de Trânsito”, conforme imagem abaixo.

3º Passo

Você precisará baixar o formulário de requerimento de Indicação do Condutor, na página de downloads do Detran/SC.

4º Passo

Em seguida, preencha todos os campos: placa/UF; órgão autuador; nº do auto de infração; nome do condutor infrator; RG; CPF e CNH (do infrator). O proprietário do veículo e a pessoa que realmente cometeu a infração devem assinar o requerimento nos campos correspondentes.

Após, anexe os documentos necessários (cópia legível da identidade do proprietário do veículo e da CNH do infrator). Se o veículo for propriedade de pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou documento equivalente. E em caso de veículo de locadora, juntar uma cópia do contrato de locação.

Entregue o requerimento e os documentos no posto do Detran/SC ou Cinetran mais próximo. Também é possível enviar pelo correio, sempre com Aviso de Recebimento (AR).

Veja o modelo do requerimento já preenchido:

Lembrando que o prazo para fazer a indicação do condutor e transferir os pontos é de até 15 dias após o recebimento da notificação de autuação.

Esperamos que o artigo tenha tirado suas dúvidas sobre como fazer a indicação do condutor e transferir pontos da CNH em Santa Catarina.

E você, já levou uma multa por ter emprestado o carro a alguém? Conseguiu transferir os pontos? Deixe um comentário!